Legislação Inmetro

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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 276 de 05/08/2008 -- Revogado Incluir a Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos – Eletros na relação de entidades que compõem a comissão técnica “Televisores”, criada pela Portaria Inmetro n.º 138, de 19 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 21 de maio de 2008, seção 01, página 91. » Informações Complementares	276	5/8/2008	Revogado	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 197 de 04/05/2011 -- Revogado Conceder Registro aos objetos compulsoriamente certificados, relacionados no Anexo, uma vez que os mesmos atendem aos requisitos e regulamentos técnicos do Inmetro. » Informações Complementares	197	4/5/2011	Revogado	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 261 de 16/06/2011 -- Em vigor Portaria de concessão de registro aos objetos compulsoriamente certificados » Informações Complementares	261	16/6/2011	Em vigor	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 354 de 09/10/2008 -- Revogado Determinações quanto a Emissão de Declaração de Liberação para Importação de Produtos, pelo Inmetro. Obs: De acordo com a Portaria Inmetro n° 199/2011 esta portaria foi revogada em 01/07/2011 » Informações Complementares	354	9/10/2008	Revogado	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 282 de 05/07/2011 -- Em vigor Conceder Registro aos objetos compulsoriamente certificados, relacionados no Anexo (n° 078 à 088/2011), uma vez que os mesmos atendem aos requisitos e regulamentos técnicos do Inmetro. » Informações Complementares	282	5/7/2011	Em vigor	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 283 de 05/07/2011 -- Em vigor Conceder Registro aos objetos compulsoriamente certificados, relacionados no Anexo (n° 089 à 094/2011), uma vez que os mesmos atendem aos requisitos e regulamentos técnicos do Inmetro. » Informações Complementares	283	5/7/2011	Em vigor	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 302 de 21/07/2011 -- Em vigor Alterar e Conceder Registro aos objetos compulsoriamente certificados, relacionados no Anexo (n° 095 à 108/2011), uma vez que os mesmos atendem aos requisitos e regulamentos técnicos do Inmetro. » Informações Complementares	302	21/7/2011	Em vigor	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 303 de 21/07/2011 -- Em vigor Conceder Registro aos objetos compulsoriamente certificados, relacionados no Anexo (n° 109 à 119/2011), uma vez que os mesmos atendem aos requisitos e regulamentos técnicos do Inmetro. » Informações Complementares	303	21/7/2011	Em vigor	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 319 de 29/07/2011 -- Revogado Aprovar o Regulamento Administrativo para Tratamento e Destinação dos Produtos Apreendidos pela Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade – RBMLQ-I. » Informações Complementares	319	29/7/2011	Revogado	Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 331 de 11/08/2011 -- Em vigor Alterar e Conceder Registros aos Objetos compulsoriamente certificados, relacionados no Anexo (n° 032/2011 e n° 120 à 135/2011, respectivamente), uma vez que os mesmos atendem aos requisitos técnicos e às regras que regem os programas de avaliação da conformidade implantados pelo Inmetro » Informações Complementares	331	11/8/2011	Em vigor	Íntegra

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